MOÇÃO
A CML, presidida pelo Dr. António Costa, e apoiada na maioria PS/BE, demitindo-se de exercer devidamente as competências que lhe cabem na área do Urbanismo, adjudicou directamente à REFER - Rede Ferroviária Nacional, empresa na tutela dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cujo principal objectivo consiste na prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, o Plano de Urbanização de Alcântara, instrumento fundamental para o futuro desenho urbanístico desta importante zona da Cidade, com as seguintes consequências:
Deu uma machadada decisiva e irrecuperável na qualidade do espaço público ribeirinho em Lisboa e na possibilidade de os Lisboetas fruírem do rio Tejo;
Descredibilizou os projectos por si propagandeados na comunicação social sobre a reabilitação da zona ribeirinha;
Deu cobertura total à aprovação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera a concessão do terminal portuário de Alcântara, estendendo até 2042 a concessão, à LISCONT, do terminal de contentores;
Garante a “construção” de uma muralha de dimensões brutais na zona de Alcântara, que esconde, afasta e separa o rio Tejo da Cidade e dos Lisboetas.
Em Reunião de 22 de Abril passado, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma Moção em que manifestou a sua oposição à decisão da CML de adjudicar directamente, à REFER, o Plano de Urbanização de Alcântara.
Relembra-se que o Dr. António Costa afirmou publicamente nesta Assembleia Municipal desconhecer o projecto Nova Alcântara, anunciado em Abril pelo Governo, tendo estado ausente da apresentação pública do mesmo.
Até à presente data, o Dr. António Costa não deu nota pública de já estar devidamente informado sobre o mesmo, como minimamente se exige ao mais alto responsável do Município de Lisboa.
Também não se ouviu, até agora, o Dr. António Costa condenar esta intervenção que agride profundamente os interesses de Lisboa e dos Lisboetas, afectando a qualidade da frente ribeirinha e do espaço público, continuando o Presidente da CML mergulhado num silêncio que só pode significar concordância com este atentado à Cidade.
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 21 de Outubro de 2008, delibera:
1. Renovar e reforçar a sua oposição à decisão da CML de adjudicar directamente à REFER o Plano de Urbanização de Alcântara e condenar a extensão da concessão do terminal de contentores à LISCONT.
2. Condenar o silêncio conivente do Presidente da CML, Dr. António Costa, em todo este processo.
3.Expressar o seu apoio à iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD de suscitar a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, sobre a “Concessão do terminal portuário de Alcântara”.
4. Transmitir a presente Moção ao Governo, aos Grupos Parlamentares e à CML.
A CML, presidida pelo Dr. António Costa, e apoiada na maioria PS/BE, demitindo-se de exercer devidamente as competências que lhe cabem na área do Urbanismo, adjudicou directamente à REFER - Rede Ferroviária Nacional, empresa na tutela dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cujo principal objectivo consiste na prestação do serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, o Plano de Urbanização de Alcântara, instrumento fundamental para o futuro desenho urbanístico desta importante zona da Cidade, com as seguintes consequências:
Deu uma machadada decisiva e irrecuperável na qualidade do espaço público ribeirinho em Lisboa e na possibilidade de os Lisboetas fruírem do rio Tejo;
Descredibilizou os projectos por si propagandeados na comunicação social sobre a reabilitação da zona ribeirinha;
Deu cobertura total à aprovação do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera a concessão do terminal portuário de Alcântara, estendendo até 2042 a concessão, à LISCONT, do terminal de contentores;
Garante a “construção” de uma muralha de dimensões brutais na zona de Alcântara, que esconde, afasta e separa o rio Tejo da Cidade e dos Lisboetas.
Em Reunião de 22 de Abril passado, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma Moção em que manifestou a sua oposição à decisão da CML de adjudicar directamente, à REFER, o Plano de Urbanização de Alcântara.
Relembra-se que o Dr. António Costa afirmou publicamente nesta Assembleia Municipal desconhecer o projecto Nova Alcântara, anunciado em Abril pelo Governo, tendo estado ausente da apresentação pública do mesmo.
Até à presente data, o Dr. António Costa não deu nota pública de já estar devidamente informado sobre o mesmo, como minimamente se exige ao mais alto responsável do Município de Lisboa.
Também não se ouviu, até agora, o Dr. António Costa condenar esta intervenção que agride profundamente os interesses de Lisboa e dos Lisboetas, afectando a qualidade da frente ribeirinha e do espaço público, continuando o Presidente da CML mergulhado num silêncio que só pode significar concordância com este atentado à Cidade.
A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 21 de Outubro de 2008, delibera:
1. Renovar e reforçar a sua oposição à decisão da CML de adjudicar directamente à REFER o Plano de Urbanização de Alcântara e condenar a extensão da concessão do terminal de contentores à LISCONT.
2. Condenar o silêncio conivente do Presidente da CML, Dr. António Costa, em todo este processo.
3.Expressar o seu apoio à iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD de suscitar a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, sobre a “Concessão do terminal portuário de Alcântara”.
4. Transmitir a presente Moção ao Governo, aos Grupos Parlamentares e à CML.
Nenhum comentário:
Postar um comentário