Petição

Constituição da República Portuguesa, Artigo 52^: "l Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania (...) representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação. 2. A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são apreciadas em reunião plenária. 3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei (...) nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais." E agora? Agora, bate chapas e tintas Robbialac. E foi assim que a Petição reclamando a reavaliação do projecto de expansão do terminal de contentores de Alcântara deu entrada no Parlamento sextafeira passada com um número de assinaturas mais que suficiente para que o órgão de soberania Assembleia da República apreciasse as razões dos peticionários. Porém, antes mesmo que alguma instância da democracia decidisse como e quando a Petição seria analisada, aceite, tida em conta ou eventualmente deitada para o lixo, as duas empresas interessadas no negócio decidiram e anunciaram publicamente que as obras vão começar. A Constituição também determina a "subordinação do poder económico ao poder político democrático". Pois sim.

João Paulo Guerra, 03-11-2008, Diário Económico